Justiça suspende portarias e proíbe novas nomeações para cargos comissionados em Piedade

Prefeitura de Piedade (SP)
Divulgação
A Justiça suspendeu os efeitos de duas portarias de Piedade (SP) que promoveram nomeações para cargos em comissão e proibiu a prefeitura de realizar novas nomeações com base em leis já declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
A decisão liminar é da juíza Francisca Cristina Müller de Abreu Dall’aglio, da 2ª Vara do Foro de Piedade, e foi tomada nesta segunda-feira (20). A Prefeitura de Piedade, que pode recorrer contra os efeitos da decisão, não comentou o caso.
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A determinação atende a uma ação popular movida pelo vereador Wandi Augusto Rodrigues (Progressistas). O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) se manifestou favoravelmente ao pedido de tutela de urgência.
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De acordo com a decisão, as portarias municipais número 31.896 de 2026 e número 31.898 de 2026, publicadas em 6 de julho de 2026, promoveram nomeações para cargos criados por dispositivos já declarados inconstitucionais pelo órgão especial do TJ-SP no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).
Segundo a magistrada, o prazo de modulação de efeitos daquele julgamento, de 180 dias, já havia se encerrado quando as portarias foram publicadas, o que retira o fundamento jurídico das nomeações.
Na decisão, a magistrada ainda aponta que a manutenção dos atos gera “efeitos financeiros continuados”, com pagamento de remuneração a cada período, o que renova o risco de prejuízo aos cofres públicos, e que há risco concreto de novas nomeações baseadas nos mesmos dispositivos.
O que determina a decisão:
O município de Piedade deve se abster de realizar novas nomeações para cargos em comissão com base nos dispositivos legais declarados inconstitucionais;
Deve suspender imediatamente os efeitos das portarias com nomeações, de 2026;
Fixar multa de R$ 50 mil por ato de nomeação realizado em descumprimento da decisão, a ser paga pelo município, sem prejuízo da apuração de responsabilidade pessoal do agente público responsável.
A decisão também determina que a prefeitura apresente, em até 15 dias, a relação integral das nomeações para cargos em comissão feitas a partir de 10 de março de 2026, com beneficiários, cargos, leis de regência, vencimentos e cópias das portarias, e a relação de todos os atuais ocupantes de cargos em comissão atingidos pelo julgamento da Adin, com cargo, lei de regência, data da nomeação e vencimentos.
A decisão lembra ainda que a medida é reversível e que, por enquanto, atinge apenas as nomeações feitas após o fim do prazo dado para adequação, sem alcançar a exoneração de servidores nomeados antes desse marco, ponto que, segundo a decisão, ainda depende de contraditório e de exame mais aprofundado.
Entenda o caso
A disputa em torno dos cargos comissionados em Piedade vem de uma investigação aberta pelo MP-SP em fevereiro de 2023, após denúncia de que o prefeito Geraldo Pinto de Camargo Filho (PSD), morto em dezembro de 2025, teria feito nomeações sem observar os critérios legais.
Em setembro de 2025, o TJ-SP atendeu a pedido do MP-SP e declarou a inconstitucionalidade das leis municipais que criaram os cargos, apontando a nomeação de dezenas de servidores sem concurso público para funções de natureza operacional e técnica, que deveriam ser preenchidas por cargos efetivos.
Na ocasião, o tribunal modulou os efeitos da decisão por 180 dias, prazo que, segundo a decisão desta segunda-feira (20), já havia se encerrado quando a prefeitura publicou as novas portarias de nomeação, em julho de 2026.
O g1 questionou a Prefeitura de Piedade sobre a decisão e aguarda retorno.
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Fonte: https://g1.globo.com/sp/sorocaba-jundiai/noticia/2026/07/29/justica-suspende-portarias-e-proibe-novas-nomeacoes-para-cargos-comissionados-em-piedade.ghtml